0139900-71.2006.5.01.0054 - DOERJ 07-04-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:45:29	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:45:29	-
Data de Publicação:	2008-04-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52139	-
Título:	0139900-71.2006.5.01.0054 - DOERJ 07-04-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCELO ANTERO DE CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	3_ AA.00902.00000	pt_BR
Número do Documento:	01399007120065010054	pt_BR
Ementa:	SOCIEDADE EMPRESARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVOCAÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N° 7.238/84. INAPLICABILIDADE DA NORMA MENCIONADA, ANTE A EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA POR FORÇA DO ART. 615 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR (INADIMPLENTE), MESMO EM SEDE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA, POIS ESTA SÓ SE PROCEDE MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA (ART. 7°, VI, DA CF DE 1988). REDUÇÃO DE SALÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART. 50 DA LEI N° 11.101/05, OU SEJA, IGUALMENTE MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO NO MÉRITO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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01399007120065010054#07-04-2008.pdf		279,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir