0000005-86.2013.5.01.0204 - DOERJ 16-10-2013

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2013-10-17 02:43:47	-
Data de Disponibilização:	2013-10-17 02:43:47	-
Data de Publicação:	2013-10-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/520909	-
Título:	0000005-86.2013.5.01.0204 - DOERJ 16-10-2013	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-10-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Roque Lucarelli Dattoli	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000058620135010204	pt_BR
Ementa:	O art. 897, caput e alínea a, da CLT estabelece que cabe o recurso de agravo de petição, -no prazo de 8 (oito) dias-, -das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções- - nada além disso. Em momento algum, o art. 897, da CLT - ou qualquer outro da Consolidação das Leis do Trabalho - vincula o cabimento do recurso de agravo de petição à garantia do Juízo - como o faz, por exemplo, o art. 884, daquele mesmo Diploma Legal, ao tratar dos embargos do devedor e da impugnação do exequente. Ao negar seguimento ao agravo de petição interposto pela segunda reclamada sob o argumento de que "não há garantia do juízo", o MM Juízo a quo "confunde" os institutos de que tratam os artigos 884 e 897, ambos da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	39313650	pt_BR
Aparece nas coleções:	2013

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000058620135010204#16-10-2013.pdf		73,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir