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| Título: | 0037400-56.2003.5.01.0045 - DOERJ 08-05-2008 |
| Data de Publicação: | 08/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52070 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ANTE A FALTA DE AMPARO LEGAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:44 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00374005620035010045#08-05-2008.pdf | 212,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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