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| Título: | 0086200-47.2006.5.01.0066 - DOERJ 19-05-2008 |
| Data de Publicação: | 19/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52058 |
| Ementa: | I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DA PRESCRIÇÃO. 1. COM EFEITO, EXISTE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL). 3. TODAVIA, COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DELAS FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QILNQÜENAL. 4. ANTE O EXPOSTO, SUPRE-SE A OMISSÃO DO JULGADO, SEM, CONTUDO, DAR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. II. CAUSAS E MOTIVOS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO TERIA SIDO CONCEDIDO PARA ATENDER PLEITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, A QUAL PRETENDIA O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELO FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS E QUE É DESTINADO APENAS AOS OBREIROS EM ATIVIDADE. 2. PRIMEIRAMENTE, NA PESQUISA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO (ACORDO COLETIVO) É NECESSÁRIO FAZER UMA DISTINÇÃO FUNDAMENTAL, QUE CONSISTE EM DESTACAR A CAUSA DO ATO, DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICÁ-LO. OS MOTIVOS, TAIS COMO O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELA FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS, SE APRESENTAM COMO UMA RAZÃO OCASIONAL OU ACIDENTAL DO NEGÓCIO, E NUNCA FALTAM COMO IMPULSO ORIGINÁRIO, MAS NÃO TÊM NENHUMA IMPORTÂNCIA JURÍDICA. 3. EM CONTRAPARTIDA, A CAUSA É A FINALIDADE OBJETIVA E DETERMINANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O AGENTE BUSCA ALÉM DA REALIZAÇÃO DO ATO EM SI MESMO. NESTE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE A CAUSA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO APENAS PARA OS ATIVOS FOI O "CONGELAMENTO" DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GARANTIDO AOS EMPREGADOS INATIVOS DA RÉ. 4. SENDO ASSIM, ABSOLUTAMENTE SEM IMPORTÂNCIA JURÍDICA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. AO JUDICIÁRIO INTERESSE APENAS A CAUSA DESTA CELEBRAÇÃO, A QUAL, COMO SABEMOS, É FRAUDULENTA. 5. QUANTO AO REAJUSTE DA PARCELA POR MEIO DE ACT, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA EMBARGADA NÃO FAZ MENÇÃO À AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO AS RAZÕES DO EMBARGANTE, NESTE PARTICULAR, DESCONEXAS DA REALIDADE DOS AUTOS. 6. ANTE O EXPOSTO, SUPRO A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. III. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA, UMA VEZ QUE OS VÍCIOS DE VONTADE DEVEM SER ENCARADOS COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. 2. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO SE DEU POR EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE ENTRE AS PARTES CELEBRANTES, MAS SIM PORQUE VALORIZA CERTO GRUPO DE EMPREGADOS, EM DETRIMENTO DE OUTRO, QUE HÁ MUITO JÁ TINHA INCORPORADO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 3. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS APOSENTADOS NÃO POSSUEM INTERLOCUTORES SOCIAIS PARA PRESERVÁ-LOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, GARANTIDO PELO ART. 7°, XXVI, DA CR/88. 4. SUPRE-SE A OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. IV. CONCLUSÃO. 1. EM FACE DO EXPOSTO, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ACOLHENDO-OS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÂO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL); II) COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFI |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:37 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00862004720065010066#19-05-2008.pdf | 279,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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