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| Título: | 0045300-02.1993.5.01.0026 - DOERJ 26-08-2008 |
| Data de Publicação: | 26/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52040 |
| Ementa: | A "QUEBRA" DO SIGILO FISCAL DE QUALQUER CONTRIBUINTE REPRESENTA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A SER ADOTADA SEMPRE COM CAUTELA. MAS ESSA "EXCEÇÃO" SE JUSTIFICA, QUANDO, EM PROCESSO JUDICIAL, O DEVEDOR DESAPARECE, SEM CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, SEM PAGAR O QUE SEJA DEVIDO AO CREDOR. OCORRENDO TAL SITUAÇÃO, AO LADO DO "INTERESSE PRIVADO" DO CREDOR/EXEQUENTE, CAMINHA UM INTERESSE PÚBLICO, QUE CORRESPONDE AO EMPENHO DO ESTADO-JUIZ EM VER CUMPRIDAS AS SUAS DECISÕES (OU, POR OUTRAS PALAVRAS, DE VER REALIZAR-SE - EFETIVAR-SE - A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA AO TRABALHADOR). OFENDE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IMAGINAR QUE SE POSSA DESCUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA (CONFORME O DEVIDO PROCESSO LEGAL), PERMANECENDO IMPUNE O INFRATOR. NÃO POR OUTRO MOTIVO, ESPECIFICAMENTE NA ESFERA TRABALHISTA, DE LONGA DATA A LEI (ART. 878 DA CLT) AUTORIZA O JUIZ A PROMOVER A EXECUÇÃO EX OFFICIO, O QUE REVELA A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR EM ASSEGURAR QUE O CREDOR (TRABALHISTA) VENHA A RECEBER O QUE A ELE TENHA SIDO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL (SENDO CERTO QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, POR SUA REDAÇÃO ORIGINAL, DESCONHECIA A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS). TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INTERESSA AO ESTADO-JUIZ QUE ELA SEJA BEM-SUCEDIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:25 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00453000219935010026#26-08-2008.pdf | 326,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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