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| Título: | 0123800-96.2006.5.01.0068 - DOERJ 10-01-2008 |
| Data de Publicação: | 10/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52006 |
| Ementa: | DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. JUS VARIANDI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SALVO SE VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 461 DA CLT, A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INSERE-SE NO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FIXADO PELO ART. 7°, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01238009620065010068#10-01-2008.pdf | 107,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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