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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:43:37 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:43:37 | - |
| Data de Publicação: | 2008-06-30 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51963 | - |
| Título: | 0111600-24.2007.5.01.0003 - DOERJ 30-06-2008 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2008-05-28 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Décima Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 15_ AA.01823.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 01116002420075010003 | pt_BR |
| Ementa: | I - DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE 1. ALEGA O AGRAVANTE, MENOR IMPÚBERE, QUE DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO FILHO DO CASAL EXECUTADO PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DO BEM PENHORADO DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 2. O ILUSTRE JULGADOR ORIGINAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENTENDENDO QUE O MESMO NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FIGURANDO NEM COMO MEEIRO, MAS APENAS FILHO MENOR DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS E EXECUTADOS, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ART. 1.046 DO CPC TRACEJOU A DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO; DE FORMA GERAL E ESPECIAL. NA LEGITIMIDADE GERAL, ESTARIAM ABRANGIDOS TODOS AQUELES QUE NÃO FOSSEM PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE, OFENDIDOS EM SUA POSSE, OU AMEAÇADOS DE SOFRER A TURBAÇÃO MEDIANTE ATO DE CONSTRIÇÃO, SE VERIAM FORÇADOS A ADOTAR O EXPEDIENTE ACIONÁRIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O BEM INDEVIDAMENTE CONSTRICTADO DESSA APREENSÃO OU AMEAÇA DE APREENSÃO. 4. EVIDENTE QUE A CONCEITUAÇÃO PRECISA SOBRE A LEGITIMIDADE GERAL NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER REALIZADA TENDO POR MIRA O SEU SUJEITO ATIVO, QUE É O TERCEIRO EMBARGANTE, BEM COMO O SEU SUJEITO PASSIVO, QUE É O EMBARGADO. 5. A EXATA CONCEITUAÇÃO DE QUEM SEJA ESTE TERCEIRO EMBARGANTE É QUESTÃO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. DE UMA MANEIRA ALGO SIMPLÓRIA PODEMOS DEFINIR QUE TERCEIRO, PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, É AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SERIA TERCEIRO, PORTANTO, TODO AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEU ORIGEM AO ATO DE CONSTRICÇÃO JUDICIAL. POR COROLÁRIO, TERCEIRO SERIA TODO AQUELE QUE NÃO FOI PARTE OU INTERESSADO. 6. PARA NÓS, TERCEIRO É AQUELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, TENDO SIDO OU NÃO, PARTÍCIPE DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VENHA DEFENDER BENS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO EM QUE SE BASEIA O SUJEITO DE UMA OU OUTRA DAQUELAS RELAÇÕES ANTERIORMENTE CITADAS, OU UM SUJEITO TOTALMENTE ESTRANHO, NÃO AUTORIZA A APREENSÃO JUDICIAL. 7. VISANDO ACLARAR O TEMA DA LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODEMOS DELINEAR QUE O TERCEIRO É AQUELE QUE ESTEJA NUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) NÃO ESTIVER RELACIONADO NO TÍTULO EXECUTIVO; B) SE RELACIONADO NO TÍTULO, NÃO SE SUJEITAR AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO; C) ESTANDO RELACIONADO NO TÍTULO E SE SUJEITANDO AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO FOR PARTÍCIPE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. 8. QUEM NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL É POTENCIALMENTE LEGITIMADO PARA AS VIAS DO EMBARGO DE TERCEIRO, MAS O QUE SE QUER É LIVRAR UM BEM DE UMA VIOLENTA E INJUSTIFICADA APREENSÃO JUDICIAL. TERCEIRO É QUEM NÃO CONSTE DO MANDADO JUDICIAL, MAS TAMBÉM PODE SER O PRÓPRIO EXPROPRIADO, DESDE QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DEMANDADO, QUER COMO AUTOR, QUER COMO RÉU. APREENSÃO JUDICIAL É FONTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS TEM QUE HAVER UM PROCESSO JUDICIAL ORIGINANDO ESTA EXPROPRIAÇÃO, ESTEJA NA FASE QUE ESTIVER, QUER SEJA CONTENCIOSO OU DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. 9. NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA CHAMADA INDIFERENÇA RADICAL À RELAÇÃO PROCESSUAL OU AO TÍTULO EXECUTIVO, CUMPRINDO AO TERCEIRO QUE PRETENDA SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMPROVAR A POSSE DA COISA APREENDIDA OU AMEAÇADA DE APREENSÃO, POIS A PRÓPRIA LEI EXIGE ESTA COMPROVAÇÃO (PARÁGRAFO 1°. DO ART. 1.046 DO CPC). SE O PROPRIETÁRIO DA COISA NÃO ESTIVER NA POSSE DA COISA, QUER DIRETA OU INDIRETA, NÃO PODERÁ SE VALER DO CAMINHO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS SIM DE OUTRA AÇÃO REINVINDICATÓRIA OU NEGATÓRIA. POR ISSO É QUE, EM CERTAS SITUAÇÕES, O POSSUIDOR DIRETO E INDIRETO PODERÃO APRESENTAR, DE FORMA CONCORRENTE, A AÇÃO DE | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2008 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01116002420075010003#30-06-2008.pdf | 686,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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