0190800-64.2006.5.01.0246 - DOERJ 29-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:43:15	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:43:15	-
Data de Publicação:	2008-08-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51928	-
Título:	0190800-64.2006.5.01.0246 - DOERJ 29-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-07-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.00594.00000	pt_BR
Número do Documento:	01908006420065010246	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CABIMENTO. CONFORME O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO, UM TRIBUTO SÓ PODE SER EXIGIDO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01908006420065010246#29-08-2008.pdf		181,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir