0099400-12.2004.5.01.0028 - DOERJ 29-02-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:42:55	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:42:55	-
Data de Publicação:	2008-02-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51898	-
Título:	0099400-12.2004.5.01.0028 - DOERJ 29-02-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-12-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MERY BUCKER CAMINHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	14_ AA.01811.00000	pt_BR
Número do Documento:	00994001220045010028	pt_BR
Ementa:	SUCESSÃO DE EMPREGADORES INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO TRABALHISTA, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER TRANSPASSE DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COM ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. O QUE SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS É A SUCESSÃO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOGO, POR TRATAREM- SE DE CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS OS HAVIDOS ENTRE A RECLAMANTE E AS RECLAMADAS IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉS QUE SE DÁ PROVIMENTO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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