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Título: 0029300-74.2007.5.01.0077 - DOERJ 24-06-2008
Data de Publicação: 24/06/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51896
Ementa: REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
Relator / Redator designado: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-05-28
Data de Acesso: 2012-03-22 03:42:54
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:42:54
Tipo de Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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