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| Título: | 0066700-06.2006.5.01.0030 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51862 |
| Ementa: | I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES 1.1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO A RESPEITO DO DISPOSTO NA LEI N° 9.472/97, QUE PERMITIRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. 1.2. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE, O ACÓRDÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA, EM SEU ITEM "2.46", A SEGUIR TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE, POR FIM, QUE TAMBÉM NÃO SOCORRE A RECORRENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 94 DA LEI 9472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, UMA VEZ QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO PROMOVIA ATÍVIDADE-MEIO, COMPLEMENTAR E PERIFÉRICA À ESSÊNCIA DA DINÂMICA EMPRESARIAL DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE TOMARIA LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO, COMO DISPOSTO NO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL." 1.3. DESTA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NESTE ASPECTO. ADMITO E REJEITO. 2. DA PROVA DA JORNADA SUPLEMENTAR 2.1. ALEGA A EMBARGANTE QUE EXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA QUE AMPARA O DEFERIMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, POSTO QUE A DECISÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL E À AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. 2.2. CONFORME FUNDAMENTADO NO JULGADO, A ORA EMBARGANTE ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO LABORAVA DE FORMA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE SUSTENTANDO QUE A JORNADA LABORADA ERA DE 09:00 ÀS 18:00 HORAS. ENTRETANTO, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU TAL ALEGAÇÃO, CONFORME ART. 818 DA CLT, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2.3. ADMITO E REJEITO. 3. DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA!. N° 351 DO TST 3.1. PRETENDE A EMBARGANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351 DO TST AO CASO EM TELA. 3.2. DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351: "MULTA. ART. 477, § 8O, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABÍVEÍ A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8O, DACLT, QUANDO HOUVER FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUFO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA." 3.3. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA, TÃO SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO. 3.4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE, A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA OJ 351 DO TST. 3.5. ADMITO E REJEITO. 4. DA VERBA HONORÁRIA E A MULTA DO ART. 475-J DO CPC 4.1. POR FIM, INSURGE-SE A EMBARGANTE CONTRA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E PRETENDE ESCLARECIMENTO QUANDO À APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.2. CONFORME JÁ EXPLICITADO NO ITEM "7.2" DO JULGADO, AINDA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NADA TENHA DISPOSTO A RESPEITO, OU QUE NÃO HAJA RECURSO PARA TAL PARCELA, ESTA É DECORRENTE DE LEI, CONFORME ART. 20 DO CPC. 4.3. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VIOLAÇÃO. 4.4. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC, SOBRESSAINDO-SE, AO CONTRÁRIO, A CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.5. PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE PRECEITUAÇÃO EXPRESSA PERMITE AO JUÍZO IMPOR A REFERIDA MULTA À PARTE. SALIENTE-SE, AINDA, QUE, NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, A EXECUÇÃO É TRATADA ESPECIFICAMENTE PELA CLT, NOS ARTIGOS 876 A 892. POR OUTRO LADO, ENTENDEMOS QUE A PENA AQUI MENCIONADA (ARTIGO 475-J DO CPC) É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, POIS É MUITO MAIS ADEQUADA AOS DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE AOS DA RELAÇÃO CIVIL DAS PARTES NA JUSTIÇA COMUM. 4.6. PORTANTO, CONFENNDO-SE UMA INTERPRET AÇÃO TELEOLÓGICA AOS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT, E AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E CÉLERE DO PROCESSO, PREVISTO NO INCISO LXXVI |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:42:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:42:33 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00667000620065010030#28-08-2008.pdf | 315,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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