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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:42:26-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:42:26-
Data de Publicação: 2008-04-24pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51851-
Título: 0004800-16.2007.5.01.0441 - DOERJ 24-04-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-03-25pt_BR
Órgão Julgador: Segunda Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: MÁRCIA LEITE NERYpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 11_ AA.01974.00000pt_BR
Número do Documento: 00048001620075010441pt_BR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 363 DO C. TST. RECONHEÇO A PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À DELARAÇÃO DE NULIDADE, MAS APLICÁVEL À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO DA REFERIDA SÚMULA, QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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