0048000-14.2007.5.01.0202 - DOERJ 10-03-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:42:04	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:42:04	-
Data de Publicação:	2008-03-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51820	-
Título:	0048000-14.2007.5.01.0202 - DOERJ 10-03-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-01-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ GERALDO DA FONSECA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	4_ AA.01731.00000	pt_BR
Número do Documento:	00480001420075010202	pt_BR
Ementa:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR: IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TENHA CUMPRIDO COM EXAÇÃO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA TRABALHISTA POR INTEIRO, E NÃO APENAS PELA PARTE QUE ENTENDE SER ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00480001420075010202#10-03-2008.pdf		78,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir