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| Título: | 0087701-22.2006.5.01.0491 - DOERJ 20-02-2008 |
| Data de Publicação: | 20/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51787 |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, FALTANDO AS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. 4. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR O PATRONO DA RECLAMADA COM MANDATO TÁCITO, POIS PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA, O MESMO NÃO ACONTECE EM RELAÇÃO À PATRONA DA RECLAMANTE, E, PELO TEOR DA SENTENÇA, ESTA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DESSE MODO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00877012220065010491#20-02-2008.pdf | 124,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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