0143100-67.2006.5.01.0222 - DOERJ 22-07-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:41:00	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:41:00	-
Data de Publicação:	2008-07-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51734	-
Título:	0143100-67.2006.5.01.0222 - DOERJ 22-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	11_ AA.00649.00000	pt_BR
Número do Documento:	01431006720065010222	pt_BR
Ementa:	AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". AS MÍCROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE INSCRITAS NO SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3°, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.° 9.317/96, COMBINADO COM OS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01431006720065010222#22-07-2008.pdf		331,84 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir