Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:30 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:30 | - |
| Data de Publicação: | 2008-08-06 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51691 | - |
| Título: | 0126200-86.2006.5.01.0261 - DOERJ 06-08-2008 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2008-06-30 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 3_ AA.00198.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 01262008620065010261 | pt_BR |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. - O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESULTA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE O CONSTITUI, E NÃO DOS PEDIDOS, DE SORTE QUE INEXIGÍVEL ESTRITA CORRELAÇÃO AOS PLEITOS DEDUZIDOS, PORQUANTO A TRANSAÇÃO, VISANDO Á QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO, ADMITE CONCESSÕES PARA PREVENIR LITÍGIO. CONTUDO, EMBORA NÃO CAUSE ESPANTO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE QUE RESULTE PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FORÇOSO QUE A TRANSAÇÃO SE AFIGURE ADEQUADA E RAZOÁVEL, MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES, PARA PERMITIR AFERIÇÃO A OBSTAR PROCEDIMENTO QUE IMPLIQUE ENCOBRIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ESQUIVA DO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, POIS LESIVA A PRÁTICA AO INTERESSE COLETIVO E INEFICAZ POR DESATENDIMENTO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 832 DA CLT. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2008 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01262008620065010261#06-08-2008.pdf | 232,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.