0016600-93.2005.5.01.0026 - DOERJ 31-01-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:39:53	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:39:53	-
Data de Publicação:	2008-01-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51636	-
Título:	0016600-93.2005.5.01.0026 - DOERJ 31-01-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-12-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.02105.00000	pt_BR
Número do Documento:	00166009320055010026	pt_BR
Ementa:	A MULTA PECUNIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC GOZA DE APLICAÇÃO IMEDIATA PORQUE EXISTE LACUNA NO TEXTO CONSOLIDADO SOBRE PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO AINDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LABORAL, DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA O DEVEDOR JÁ ASSIM INTIMADO DA SENTENÇA QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO, TAL COMO OBSERVADO ÀS FLS. 250.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00166009320055010026#31-01-2008.pdf		200,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir