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| Título: | 0136600-71.2005.5.01.0431 - DOERJ 15-01-2008 |
| Data de Publicação: | 15/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51616 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L. N° 8.212/91 PELA L.Nº 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART.28, § 9° DA L.N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- COMTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA¹. O ART. 1° DA LNº 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA L.Nº 8.212/91 E, AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCORRE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.Nº 3.048. DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01366007120055010431#15-01-2008.pdf | 119,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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