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| Título: | 0106000-36.2007.5.01.0063 - DOERJ 29-05-2008 |
| Data de Publicação: | 29/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51608 |
| Ementa: | APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DIFERENÇAS DA MULTA DOS 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É MAIS CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. A DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU O MÉRITO DA ADIN N° 1.721-3, ONDE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º, DO ARTIGO 453, DA CLT, MOTIVOU O EGRÉGIO TST A CANCELAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 177. ANTE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, A MULTA DE 401 SOBRE O FGTS DEVE INCIDIR SOBRE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL E, NÃO SÓ, SOBRE AQUELES POSTERIORES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:33 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01060003620075010063#29-05-2008.pdf | 216,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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