0107700-57.2005.5.01.0341 - DOERJ 24-01-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:39:31	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:39:31	-
Data de Publicação:	2008-01-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51605	-
Título:	0107700-57.2005.5.01.0341 - DOERJ 24-01-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-10-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALBERTO FORTES GIL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	11_ AA.01442.00000	pt_BR
Número do Documento:	01077005720055010341	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A CEF CREDITA NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, SEJA ELA DECORRENTE DA ADESÃO AOS TERMOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SURGE PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, E NÃO O FAZENDO CONTAR-SE-À DAL A ACTÍO NATA PARA O EMPREGADO COBRAR JUDICIALMENTE AQUELE DIREITO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01077005720055010341#24-01-2008.pdf		200,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir