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| Título: | 0102100-21.2006.5.01.0341 - DOERJ 02-06-2008 |
| Data de Publicação: | 02/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51566 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO TENDO O SINDICATO-AUTOR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA SÚMULA N° 219 DO C. TST, ACERCA DO FATO DE OS SUBSTITUÍDOS PERCEBEREM SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, TAMPOUCO TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. QUANDO A SOCIEDADE RETÉM PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA DE LUCROS, E POSTERIORMENTE O DISTRIBUI ENTRE OS ACIONISTAS COMO DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ASSUME O ÔNUS DE PAGAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS SOBRE ESSE VALOR, DIANTE DO DEVER LEGAL E CONVENCIONAL DE ESTENDER AOS EMPREGADOS PARTE DO RESULTADO DE SEU ESFORÇO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:07 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:07 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01021002120065010341#02-06-2008.pdf | 796,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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