0162800-26.2006.5.01.0223 - DOERJ 21-05-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:38:54	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:38:54	-
Data de Publicação:	2008-05-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51546	-
Título:	0162800-26.2006.5.01.0223 - DOERJ 21-05-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-04-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	10_ AA.01613.00000	pt_BR
Número do Documento:	01628002620065010223	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. A ORDEM JURÍDICA FIXA A REGRA BÁSICA DE VEDAÇÃO DE DESCONTOS PELO EMPREGADOR NO SALÁRIO DO EMPREGADO (ART. 462 DA CLT). DE SE REGISTRAR, AINDA, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL DA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO EMPREGADOR EM CONTRAPONTO À RESSALVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO TRABALHADOR. SOME-SE ÀS REGRAS CITADAS A NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS DETECTADAS E A ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO RECLAMANTE NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDOS OS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA RECLAMADA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01628002620065010223#21-05-2008.pdf		107,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir