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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:38:23-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:38:23-
Data de Publicação: 2008-08-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51499-
Título: 0169300-75.2002.5.01.0053 - DOERJ 19-08-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-04-29pt_BR
Órgão Julgador: Segunda Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: VALMIR DE ARAUJO CARVALHOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 10_ AA.00097.00000pt_BR
Número do Documento: 01693007520025010053pt_BR
Ementa: SEGURO DESEMPREGO. DIANTE DA OMISSÃO DO EMPREGADOR QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTREGA DAS GUIAS, E DO CONSEQÜENTE PREJUÍZO CAUSADO AO OBREIRO, DEVIDO SE FAZ O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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