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Data de Acesso: 2012-03-22 03:38:08-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:38:08-
Data de Publicação: 2008-01-07pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51476-
Título: 0004300-60.2006.5.01.0060 - DOERJ 07-01-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2007-12-11pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 3_ AA.00434.00000pt_BR
Número do Documento: 00043006020065010060pt_BR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, MAS SE DESTINAM, FUNDAMENTALMENTE, A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO, VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS NO CASO PRESENTE.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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