0072601-92.2005.5.01.0222 - DOERJ 11-03-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:37:38	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:37:38	-
Data de Publicação:	2008-03-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51425	-
Título:	0072601-92.2005.5.01.0222 - DOERJ 11-03-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-02-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCOS CAVALCANTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	5_ AA.01082.00000	pt_BR
Número do Documento:	00726019220055010222	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUBSCRITA PELO DECLARANTE. EXIGÊNCIA. O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.537/02, FACULTOU AOS ÓRGÃOS JULGADORES E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSLÂNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOH AS PENAS DA LEI, NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA (GRIFEI).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00726019220055010222#11-03-2008.pdf		111,83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir