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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:36:53-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:36:53-
Data de Publicação: 2008-02-22pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51365-
Título: 0162901-76.2001.5.01.0243 - DOERJ 22-02-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-02-12pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: GUSTAVO TADEU ALKMIMpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 11_ AA.00358.00000pt_BR
Número do Documento: 01629017620015010243pt_BR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: A LEI NÃO PERMITE QUE O RÉU DEIXA DE FAZER O DEPÓSITO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, AINDA QUE A PARTE INVOQUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.pt_BR
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