0154000-25.2006.5.01.0056 - DOERJ 17-03-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:36:47	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:36:47	-
Data de Publicação:	2008-03-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51356	-
Título:	0154000-25.2006.5.01.0056 - DOERJ 17-03-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	8_ AA.01827.00000	pt_BR
Número do Documento:	01540002520065010056	pt_BR
Ementa:	INTEGRAÇÃO DO ABONO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTE QUALQUER ILICITUDE, ERA TESE, À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE NÃO EXTENSIVOS AOS JÁ APOSENTADOS, MORMENTE QUANDO ESSE NOVO DIREITO NÃO IMPORTAR EM QUALQUER PREJUÍZO AOS ÚLTIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS INATIVOS O ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE LHE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA A SER PAGA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL N° 346 DA SBDI - I DO C. TST.	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	657540	*
Aparece nas coleções:	2008
Aparece nos boletins:	MAI / JUN - 2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01540002520065010056#17-03-2008.pdf		276,51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir