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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:36:15-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:36:15-
Data de Publicação: 2008-08-26pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51306-
Título: 0052200-05.2005.5.01.0018 - DOERJ 26-08-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-07-08pt_BR
Órgão Julgador: Oitava Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ROQUE LUCARELLI DATTOLIpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 13_ AA.00164.00000pt_BR
Número do Documento: 00522000520055010018pt_BR
Ementa: A COISA JULGADA QUE SE FORMOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO AUTORIZA COBRAR, DA RECLAMADA, QUALQUER VALOR SOB O TÍTULO DE FGTS - E MUITO MENOS PELA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 18. § 1°, DA LEI N° 8036/90.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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