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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:35:41-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:35:41-
Data de Publicação: 2008-04-28pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51250-
Título: 0060600-44.2007.5.01.0048 - DOERJ 28-04-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-04-08pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: MARCOS PALACIOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 14_ AA.00418.00000pt_BR
Número do Documento: 00606004420075010048pt_BR
Ementa: PRESCRIÇÃO. OJ N° 344 SDI- 1/TST. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZADA A AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL EM DATA ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01, APLICA-SE COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCNCIONAL A DATA DO TRÂNSITO DO JULGADO DA DECISÃO.pt_BR
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