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| Título: | 0139400-79.2003.5.01.0225 - DOERJ 10-03-2008 |
| Data de Publicação: | 10/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51231 |
| Ementa: | I - DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NÃO-ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1.1. MELHOR COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA ESTEJA ASSINADA POR SEU ILUSTRE ADVOGADO, AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE APÓCRIFAS. COGITAR-SE DA INEXISTÊNCIA DO RECURSO , NESTA SITUAÇÃO, SERIA RENDER HOMENAGENS A UM EXAGERADO FORMALISMO, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE QUE INFORMA O PROCESSO DO TRABALHO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE, INCLUSIVE, CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 120, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.2. ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA-RECLAMADA, PRECE, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E SEUS ASPECTOS FORMAIS. 2. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 2.1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE O AUTOR SE FILIOU ESPONTANEAMENTE AOS PLANOS PRECE I E II, CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO. ALEGA QUE, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO PLANO PRECE I, O AUTOR NÃO PODE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO DA REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2. VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO, QUE AS MATÉRIAS ADUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS DA SEGUNDA RECLAMADA INOVAM EM SUAS ARGUMENTAÇÕES, EIS QUE NÃO FORAM ADUZIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O SEU CONHECIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.3. SE O PRIMEIRO ÓRGÃO JULGADOR NÃO TRATOU DAS MATÉRIAS, NÃO CABE AO SEGUNDO FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, CONSEQÜENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA GARANTIA PLENA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.4. NEGO PROVIMENTO. II - DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. A SEGUNDA RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL. 1.2. OUTROSSIM, A DESPEITO DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA EMENDA N°20, ENTENDE-SE QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA REMANESCE, PORQUANTO AINDA QUE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO INTEGREM O CONTRATO DE TRABALHO, DELE DECORREM, PORQUANTO SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA PATROCINADORA PÔDE AQUELE SE FILIAR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NOTA-SE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. 1.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 2. DA PRESCRIÇÃO TOTAL 2.1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO ACERCA DE COMPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELA EMPREGADA, A HIPÓTESE ATRAI APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2.2. COMO A MARCHA PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA RESERVA DE APOSENTADORIA, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. 2.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 3. DA RESPON |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:35:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:35:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01394007920035010225#10-03-2008.pdf | 631,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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