0068300-12.1996.5.01.0451 - DOERJ 10-06-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:30:14	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:30:14	-
Data de Publicação:	2008-06-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50716	-
Título:	0068300-12.1996.5.01.0451 - DOERJ 10-06-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-04-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE F. GONÇALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	5_ AA.00114.00000	pt_BR
Número do Documento:	00683001219965010451	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA, INCIDENTE SOBRE VALOR BRUTO PAGO EM RAZÃO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADA. ULTRAPASSADA A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS - NA QUAL LHES CABIA INFORMAR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE NO ANO-BASE - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO NÃO RETIDO RETORNA PARA CADA CONTRIBUINTE, FICANDO SUJEITA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A FONTE PAGADORA QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00683001219965010451#10-06-2008.pdf		380,42 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir