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Título: | 0043202-35.2007.5.01.0032 - DOERJ 27-02-2008 |
Data de Publicação: | 27/02/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50479 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS NÂO AUTENTICADAS.NÃO CONHECIMENTO. A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER SUPRIDA ATRAVÉS DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, FIRMADA PELO ADVOGADO DA AGRAVANTE, CONFORME ARTIGO 544, § 1°, DO CPC. NO CASO, NÃO ESTANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS E NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE POR PARTE DO PATRONO, NÃO SECONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°16/99 E ARTIGO 830 DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-02-13 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:27:48 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:27:48 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00432023520075010032#27-02-2008.pdf | 98,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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