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| Título: | 0264500-16.2005.5.01.0341 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50311 |
| Ementa: | ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AS AÇÕES VISANDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, AJUIZADAS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DEVEM OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A FIM DE SE ASSEGURAR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. NESSE CAMINHAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2028 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL, QUE TIVERAM O SEU PRAZO REDUZIDO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL E QUE, QUANDO AJUIZADAS, JÁ TENHA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ANTERIOR, OU SEJA, DEZ ANOS, DEVE SER OBSERVADO O MARCO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SE TRANSCORRIDO MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PRAZO A SER OBSERVADO É O DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, QUE FOI 11/02/2003. JÁ PARA AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O COMUM A TODOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:26:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:26:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02645001620055010341#29-08-2008.pdf | 217,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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