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| Título: | 0187001-73.2006.5.01.0226 - DOERJ 31-01-2008 |
| Data de Publicação: | 31/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50204 |
| Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ACIONANTE. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 544, § 1°, IN FINE. DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 897. § 5°. INCISO I. DA CLT, DEIXANDO-SE DE PROCEDER AO INTEGRAL TRASLADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM ESPECIAL A CÓPIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, CARACTERIZA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE CONDUZ AO SEU NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO SE MUNICIAR OS AUTOS COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. POR SUA VEZ, O INCISO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/1999, DO EG. TST, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A RESOLUÇÃO N° 115/2002, ESTIPULA QUE AS PEÇAS TRASLADADAS DEVEM SER AUTENTICADAS, UMA A UMA. ADMITIDO QUE O ADVOGADO DO AGRAVANTE DECLARE, SOB SUA RESPONSABILIDADE, A AUTENTICIDADE DESSAS PEÇAS, O QUE SE COADUNA, ALIÁS, COM O DISPOSTO NO ART. 544, § 1°. IN FINE, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 544, § 1°, IN FINE. DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:24:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:24:57 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01870017320065010226#31-01-2008.pdf | 111,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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