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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-22 03:21:05-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:21:05-
Data de Publicação: 2008-04-18pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49833-
Título: 0019900-25.2004.5.01.0050 - DOERJ 18-04-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-03-18pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 9_ AA.01161.00000pt_BR
Número do Documento: 00199002520045010050pt_BR
Ementa: ECT - EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RECONHECIDA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA, NÃO HÁ COMO PROCEDER-SE À EXECUÇÃO FORÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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