0002201-52.2007.5.01.0038 - DOERJ 26-02-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:20:02	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:20:02	-
Data de Publicação:	2008-02-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49738	-
Título:	0002201-52.2007.5.01.0038 - DOERJ 26-02-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-02-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MIRIAN LIPPI PACHECO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	12_ AA.01417.00000	pt_BR
Número do Documento:	00022015220075010038	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA- EMPREGADOR. INDEFERIMENTO - SEGUNDO O ART. 14 DA LEI 5.584/70, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O BENEFICIO SERÁ PRESTADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL A QUE PERTENCER O TRABALHADOR. PORTANTO, DA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO, CONCLUI-SE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE É CABÍVEL PARA O TRABALHADOR/PESSOA FÍSICA, E NÃO PARA O EMPREGADOR/PESSOA JURIDICA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00022015220075010038#26-02-2008.pdf		84,77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir