0050700-62.1991.5.01.0027 - DOERJ 31-07-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:18:24	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:18:24	-
Data de Publicação:	2008-07-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49585	-
Título:	0050700-62.1991.5.01.0027 - DOERJ 31-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	16_ AA.00019.00000	pt_BR
Número do Documento:	00507006219915010027	pt_BR
Ementa:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - SEGUNDO O § 4°, DO ART. 879 DA CLT, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTA, POR SUA VEZ (ARTS. 34 E 35 DA LEI 8.212/91) PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, O QUE TAMBÉM É PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 03/05, EM SEU ART. 133.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00507006219915010027#31-07-2008.pdf		145,7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir