0012900-15.1998.5.01.0072 - DOERJ 25-06-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:17:47	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:17:47	-
Data de Publicação:	2008-06-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49531	-
Título:	0012900-15.1998.5.01.0072 - DOERJ 25-06-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-05-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:		pt_BR
Tipo de Relator:		pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	12_ AA.00812.00000	pt_BR
Número do Documento:	00129001519985010072	pt_BR
Ementa:	ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO §3°, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELA LAI N° 10.035/2000, É DEVER DO JUIZO, A EXECUÇÃO DE OFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, I, A E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR, NA FORMA DO ARTIGO 114, INCISO VII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 88. NESSES TERMOS, CUMPRE NÃO APENAS AO INSS ZELAR PELO REGULAR RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CABENDO AO PRÓPRIO JUIZO DA EXECUÇÃO IMPULSIONAR O PROCESSO, DE FORMA A QUE TODO O MONTANTE DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO ÀS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, SEJA REGULARMENTE PAGO (ARTIGOS 878, CAPUT E 878-A, AMBOS DA CLT).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00129001519985010072#25-06-2008.pdf		271,98 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir