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Título: | 0010701-65.1996.5.01.0015 - DOERJ 28-02-2008 |
Data de Publicação: | 28/02/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49107 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É INSUSCETÍVEL DE ATAQUE IMEDIATO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS, EM QUALQUER FASE EM QUE SEJAM PROFERIDOS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO. PROFERIDO NA FASE COGNITIVA, A PARTE SÓ PODERÁ CONTRA ELE SE INSURGIR POR MEIO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO, SOMENTE SE INTERPÕE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES PROLATADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, À PENHORA, DE TERCEIROS, À IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 3° DO ART 884 DA CLT E CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-02-20 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:13:10 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:13:10 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00107016519965010015#28-02-2008.pdf | 90,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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