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| Título: | 0232200-83.1999.5.01.0511 - DOERJ 16-01-2008 |
| Data de Publicação: | 16/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48954 |
| Ementa: | I. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ANATOC1SMO. ART. 39, §1° DA LEI 8177/91. 1. ALEGA O AGRAVANTE QUE OS CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO ESTÃO INCORRETOS, POIS APRESENTARIAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NELES HAVERIA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. 2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, INEXISTINDO ANATOCÍSMO. ISSO PORQUE OS JUROS CALCULADOS NÃO FORAM IMPLEMENTADOS UM POR SOBRE OS OUTROS, UMA VEZ QUE A REFERIDA PLANDHA APENAS AGREGOU OS JUROS DE MORA DO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO E A DATA DO CÁLCULO, POR SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE CM TRD. 3. O ART. 39 DA LEI 8177/91 ESTABELECE QUE O PRINCIPAL SERÁ EM TRDS E O §1° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE OS JUROS DE MORA TAMBÉM SERÃO EM TRDS, A 1% AO MES, AMBOS, PRINCIPAL E JUROS, PRO RATA DIE. 4. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE ANATOCISMO, MAS SIM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. 5. RESSALTE-SE QUE, SE A LEI DETERMINA (ART. 39, §1° DA LEI 8177/91) QUE "(...) SERÃO ACRESCIDOS, NOS JUROS DC MORA PREVISTOS NO CAPUT, JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E APLICADOS PRO RATA DIE, AINDA QUE NÃO EXPLICITADOS NA SENTENÇA OU TERMO DE CONCILIAÇÃO.", INEXISTE ANATOCISMO, MAS SIM MERA ATUALIZAÇÃO MAIS JUROS. 6. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE TALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO PROLERÍDA PELO JUÍZO DE INSIRUÇÃO ORIGINAL. 7. FLAGRANTE, DESSE MODO, O ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, IRRESIGNANDO-SE CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI, O QUE SE CONSUBSTANCIA EM EMPREGO DE ARDIL E MEIO ARTIFICIOSO, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DC APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 8. APLICA-SE, PORTANTO, AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 9. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO E APLICO AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:11:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:11:18 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02322008319995010511#16-01-2008.pdf | 164,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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