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| Título: | 0100500-95.2006.5.01.0039 - DOERJ 12-02-2008 |
| Data de Publicação: | 12/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48794 |
| Ementa: | OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM COMO PREMISSA A TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DOS BENS DE TERCEIROS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1046, DO CPC. A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA NÃO ENCONTRA GUANDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE CONSTITUEM UMA AÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA NA QUAL DISCUTE-SE O ACERTO OU NÃO DO ATO PROCESSUAL EXECUTIVO QUE RECAÍ SOBRE BEM, OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:09:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:09:22 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005009520065010039#12-02-2008.pdf | 138,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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