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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 | - |
| Data de Publicação: | 2006-10-17 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48756 | - |
| Título: | 0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-2006 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2006-09-12 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 61_ AA.01333.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 00927005220035010061 | pt_BR |
| Ementa: | MJLTÃ DE 40% DO FGTS. TMPÕE-SE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES Â ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, TENHAM, DE FATO, INCIDIDO SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 29/06/2001 OU QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU, AINDA, QUE RESULTANTE DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O EMPREGADO E A CEF, MARCOS, INCLUSIVE, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVOU O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, DE MODO QUE NÃO FICOU COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS, PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, NÃO SENDO DEVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 404, PREVISTA NO § 1°, DO ART. 18, DA LEI N° 8.036/90. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2006 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00927005220035010061#17-10-2006.pdf | 288,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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