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Data de Acesso: 2012-03-21 07:06:52-
Data de Disponibilização: 2012-03-21 07:06:52-
Data de Publicação: 2006-12-05pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48745-
Título: 0031700-62.1993.5.01.0203 - DOERJ 05-12-2006pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2006-11-21pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIORpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 65_ AA.02191.00000pt_BR
Número do Documento: 00317006219935010203pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER RESCINDENDO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM DISCUTIR MATÉRIA INERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO/ PRETENDENDO QUE SE ACOLHA EMBARGOS COM CARÁTER RESCINDENDO, NÃO LEVA A OUTRO ENTENDIMENTO SENÃO O DE PRATICAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC.pt_BR
Aparece nas coleções:2006

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