0028800-77.2005.5.01.0206 - DOERJ 29-11-2006

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:52	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:52	-
Data de Publicação:	2006-11-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48739	-
Título:	0028800-77.2005.5.01.0206 - DOERJ 29-11-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-10-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	65_ AA.01190.00000	pt_BR
Número do Documento:	00288007720055010206	pt_BR
Ementa:	SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS NÃO EXCLUI, NECESSARIAMENTE, O EMPREGADO DO REGIME LEGAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AFIGURANDO-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE OU QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO DECORRER DA JORNADA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, MOTORISTA DE CARRETA, EMBORA PRESTASSE SERVIÇOS EXTERNOS, FICAVA SUJEITO A CONTROLE DA JORNADA CUMPRIDA, NÃO HÁ COMO ENQUADRÁ-LO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62,1,DA CLT.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00288007720055010206#29-11-2006.pdf		222,03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir