0490000-68.2003.5.01.0342 - DOERJ 30-11-2006

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:51	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:51	-
Data de Publicação:	2006-11-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48735	-
Título:	0490000-68.2003.5.01.0342 - DOERJ 30-11-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-11-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALBERTO FORTES GIL	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	65_ AA.01294.00000	pt_BR
Número do Documento:	04900006820035010342	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O BIÊNIO PRESCRICIONAL SERÁ CONTADO A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO. ENQUANTO A CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO FOR CREDITADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA CEF, NÃO SE PODE COGITAR DE TESÃO DE DIREITO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA POR PARTE DA CEF, SURGIRÁ ENTÃO PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CASO NÃO CUMPRA, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DA COBRANÇA EM CAUSA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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04900006820035010342#30-11-2006.pdf		158,83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir