0264500-98.2007.5.01.0000 - DOERJ 10-09-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2013-01-10 00:01:02	-
Data de Disponibilização:	2013-01-10 00:01:02	-
Data de Publicação:	2008-09-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/453022	-
Título:	0264500-98.2007.5.01.0000 - DOERJ 10-09-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-07-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	Mandado de Segurança	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02645009820075010000	pt_BR
Ementa:	MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. O art. 273, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que a tutela antecipada não se dará quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que não acontece na hipótese, a medida que o empregador após esgotada a instrução e proferida a decisão de mérito na ação trabalhista, poderá reverter a ordem de reintegração anterior, sem nenhum prejuízo, pois está se beneficiando do trabalho prestado pelo obreiro. Destarte, nenhum empregado pode ser dispensado se não estiver integralmente apto para o serviço, o que, ao que parece, não se constitui na hipótese dos autos.	pt_BR
Identificador do Documento:	1508841	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02645009820075010000#10-09-2008.pdf		74,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir