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| Título: | 0173700-58.2006.5.01.0000 - DOERJ 26-08-2008 |
| Data de Publicação: | 26/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/453021 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Pronuncia-se a decadência quando ultrapassado o prazo de 120 dias para o manejo da ação mandamental. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-31 |
| Data de Acesso: | 2013-01-10 00:01:02 |
| Data de Disponibilização: | 2013-01-10 00:01:02 |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01737005820065010000#26-08-2008.pdf | 93,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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