0000615-87.2010.5.01.0033 - DOERJ 19-12-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-12-20 00:24:14	-
Data de Disponibilização:	2012-12-20 00:24:14	-
Data de Publicação:	2012-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452893	-
Título:	0000615-87.2010.5.01.0033 - DOERJ 19-12-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00006158720105010033	pt_BR
Ementa:	INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ajuizamento de reclamação trabalhista. A dispensa imotivada é faculdade do empregador, consoante estabelece o inciso I do artigo 7° da CRFB/88. O fato de o reclamante ter ajuizado outra reclamação trabalhista em 2002 e ser dispensado imotivadamente somente em 2009 já descaracterizaria qualquer -retaliação- por parte do reclamado. Compulsando os autos, não é possível depreender conduta ilícita do demandado ou mesmo lesão de cunho moral sofrido pelo acionante, razão pela qual é indevida a reparação por danos morais. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	31146698	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00006158720105010033#19-12-2012.pdf		72,55 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir