0000598-75.2011.5.01.0531 - DOERJ 19-12-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-12-20 00:24:10	-
Data de Disponibilização:	2012-12-20 00:24:10	-
Data de Publicação:	2012-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452885	-
Título:	0000598-75.2011.5.01.0531 - DOERJ 19-12-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00005987520115010531	pt_BR
Ementa:	COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO NO ANO DE 1980. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os documentos que vieram aos autos pelo reclamado confirmam a ocorrência de alteração no Estatuto da citada Fundação em 1980, passando o instituto a ter caráter meramente recreativo, sendo claramente retirada a finalidade assistencial (arts. 24 e 61). Desde então os não beneficiários de complementação de aposentadoria tinham ciência de que não perceberiam o benefícios quando das respectivas aposentações. Hipótese de ato único relativo a parcela não assegurada por preceito de lei, razão pela qual entendo pela incidência da Súmula 294 do C. TST. Sentença confirmada.	pt_BR
Identificador do Documento:	31146650	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00005987520115010531#19-12-2012.pdf		78,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir