0000277-21.2011.5.01.0020 - DOERJ 19-12-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-12-20 00:24:06	-
Data de Disponibilização:	2012-12-20 00:24:06	-
Data de Publicação:	2012-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452875	-
Título:	0000277-21.2011.5.01.0020 - DOERJ 19-12-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Evandro Pereira Valadao Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00002772120115010020	pt_BR
Ementa:	UNIÃO - TRANSAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PARCELAS TRANSACIONADAS E AS POSTULADAS NA INICIAL A transação é ato de dupla emissão volitiva, emanado por agente capaz, que se realiza através de concessões recíprocas sobre direito disponível e em face da res dubia. Assim, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário restringir-se ao exame do ato na sua conformidade com o senso comum e com as normas de validade formal, indispensável ao aperfeiçoamento de qualquer ato jurídico. O fato de o acordo não respeitar a proporcionalidade guardada na inicial, entre as verbas de natureza indenizatória e as de natureza salarial, não é suficiente para que se declare a invalidade do negócio jurídico transacional, mesmo que, indiretamente, tal acordo venha afetar os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social.	pt_BR
Identificador do Documento:	31074779	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00002772120115010020#19-12-2012.pdf		115,77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir